Execução fiscal. Imposto sobre serviço. Embargos julgados procedentes com declaração de nulidade do lançamento do crédito tributário e da respectiva certidão de dívida ativa.

Pais de criança entregue a terceiro em saída de escola serão indenizados

Reparação por danos morais fixada em R$ 20 mil

Estado indenizará homem que perdeu a visão após demora na cirurgia

Omissão na prestação de assistência

Lavrador submetido a trabalho escravo em MG e SP pode ajuizar ação no Piauí

A 6ª Turma levou em conta a situação de vulnerabilidade extrema do trabalhador

Mantida condenação de servidoras que burlaram sistema para obter passe escolar

Ato configurou improbidade administrativa

Mantida indenização a moradora após demolição de imóvel sem prévio aviso

Reparação por danos morais fixada em R$ 50 mil.

Projeto prevê regra para pagamento de precatório decorrente de salário

"Precatórios decorrentes de salários ou aposentadoria produzem injustiça", considera José Medeiros.

Mantida multa a empresa que derramou resíduos nocivos ao meio ambiente após acidente em rodovia

Contaminação atingiu Área de Preservação Permanente.

Tribunal confirma condenação por improbidade na gestão do Theatro Municipal de São Paulo

Valores eram repassados para o ex-diretor da instituição.

Justiça reconhece direito de homem com visão monocular à isenção do imposto de renda

O homem disse já havia requerido o direito na esfera administrativa, contudo não obteve sucesso, momento em que recorreu ao Judiciário a fim de ter seu pedido acolhido.

Hospital indenizará casal por não proceder à internação de gestante de alto risco

Ação poderia ter evitado morte de feto.

Mantida indenização por danos morais a familiares de homem que morreu durante enchente

Filhos receberão pensão até os 25 anos.

Tribunal confirma multa aplicada a banco por ligações de telemarketing

Números estavam cadastrados em lista de bloqueio.

Município de Bauru não subsidiará empresas de transporte coletivo por prejuízos na pandemia, decide Justiça

Setor não foi o único afetado pela crise.

Mantida decisão que condenou Estado a indenizar paciente erroneamente diagnosticada com DST

Autora estava grávida e se submeteu a tratamento.

Hospital público não indenizará paciente que sofreu hemorragia gastrointestinal

Ausência de nexo causal entre atendimento e dano sofrido.

Município de Marília deve fechar depósito de entulho e apresentar projeto de recuperação ambiental

Multa diária de R$ 5 mil por descumprimento.

DF deve fornecer remédio de alto custo a criança com baixa imunidade

Após avaliar os documentos e relatórios médicos apresentados, o magistrado declarou que a criança tem direito ao recebimento da medicação prescrita e que o Distrito Federal tem o dever legal de fornecer o tratamento médico necessário à promoção, prevenção, recuperação e/ou reabilitação da saúde dos usuários do SUS.

Justiça absolve ex-prefeito e secretário de São Paulo em ação de improbidade administrativa

Existência de “indústria de multas” não foi comprovada.